Por: Kyara Gonçalves
A prefeitura de Assaré deve promover a reforma e garantir o bom funcionamento do Matadouro Público do município, até o dia 01 de dezembro de 2011. A decisão foi acordada pela prefeitura municipal e o Ministério Público do Ceará.
O MP, através do promotor de Justiça da comarca de Assaré, Edgard Jurema de Medeiros, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que implica na promoção da reforma, a aquisição de equipamentos e materiais necessários para estabelecer o bom funcionamento do matadouro.
O não cumprimento das obrigações assumidas pelo Município implicará no pagamento da multa diária correspondente a R$ 1.000,00 a qual recairá na pessoa física do Prefeito Municipal.
Segundo o Promotor de Justiça, diversas irregularidades atestaram que o Matadouro Público do Município possui condições sanitárias inadequadas e impróprias para o abate de animais, bem como instalações físicas completamente comprometidas, causando imensos danos ao meio ambiente e à saúde pública.
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